Artigo 62º CPP – Óbito

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade

Morte do acusado

Certidão de óbito: Só pode ser reconhecida extinta a punibilidade mediante a apresentação de atestado de óbito. 

 Jurisprudência

 Remissão: Ver jurisprudência do artigo 61.

Fim

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