Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos artigos 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (artigo 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Ausência de pedido de restituição ou não revogação do sequestro

Comentários: A ausência de pedido de restituição ou a não revogação do sequestro (artigo 133) resultam na perda das coisas apreendidas em favor da União, seguida de venda pública. Os valores apurados são recolhidos ao Tesouro Nacional, ressalvado o que couber ao lesado ou terceiro de boa-fé.

Fim

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