Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. 

Objetos apreendidos não sujeitos a sequestro, confisco ou perda em favor da União

Comentários: O presente dispositivo trata dos objetos apreendidos não sujeitos a sequestro, confisco ou perda em favor da União. Deveriam ter sido reclamados, mas não houve pedido de restituição no curso do processo. Se no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, não forem reclamados, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. Os que pertencem ao réu devem ser a ele devolvidos.

Significado de sentença final: Sobre o significado da expressão “sentença final” contida no presente artigo 123, ver título Significado de sentença final em comentários ao artigo 118.

Fim

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