Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Artigo 121º CPP – Coisa adquirida com os proventos da infração.

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no artigo 133 e seu parágrafo.

Destino da coisa adquirida com os proventos da infração

Destino da coisa adquirida com os proventos da infração: Coisa adquirida com proventos da infração é objeto de sequestro (artigos 125 e 132), não de apreensão, como, equivocadamente, consta do texto do dispositivo. A apreensão utiliza-se para capturar os instrumentos e o produto do crime. Esclarecendo, produto do crime é o dinheiro furtado; coisa adquirida com provento da infração é o celular comprado com o dinheiro furtado. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos proventos da infração em leilão público. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Fim

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