Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Crimes permanentes

Disposição supérflua: O crime permanente é aquele que se prolonga no tempo. Ora, como o inciso II do artigo 302 estabelece que se encontra em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, o artigo 303 é supérfluo. 

Crimes instantâneos e permanentes: Crime instantâneo é aquele cuja consumação se verifica num momento dado (exemplo: furto). No permanente, o momento consumativo se estende no tempo. No crime instantâneo de efeitos permanentes, a consumação se dá em momento determinado, mas o resultado do delito é permanente (exemplo: homicídio).

Exemplos de crimes permanentes: São exemplos de delitos permanentes a ocultação de cadáver, receptação dolosa, depósito, guarda ou transporte de entorpecente, redução à condição análoga à de escravo, sequestro, cárcere privado, violação de domicílio, associação criminosa e extorsão mediante sequestro.

Inviolabilidade domiciliar: No delito permanente não prevalece a inviolabilidade do domicílio, já que, conforme o artigo 5º, inciso XI da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, “salvo em caso de flagrante delito” ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No flagrante delito, dispensada está a apresentação de mandado judicial para adentrar na residência.

Delitos habituais: Nos delitos habituais, é a reiteração do ato que constitui a tipicidade. Um dos atos, isolado, não é típico, e, consequentemente, inviabilizada está a prisão em flagrante. Porém, se o ato isolado vier acompanhado de prova da habitualidade, autorizada está a prisão.

Flagrante nas infrações habituais: Existe entendimento doutrinário, com algum respaldo nos acórdãos, que diz respeito à impossibilidade da prisão em flagrante de quem se encontre cometendo infração habitual. Nas infrações habituais – rufianismo (artigo 230 do CP), casa de prostituição (artigo 229 do CP), por exemplo – o tipo é integrado de várias ações. Sustenta-se, nesses casos, que a flagrância é um estado que se divide em várias ações, as quais se dão em tempo razoavelmente largo; é assim impossível prender em flagrante quem comete infração habitual. Preso o criminoso habitual, o flagrante se resumirá a apenas uma das ações que integram o tipo penal, e não ao tipo. Sobre o tema, Tourinho Filho noticia decisão: “Não se coaduna o flagrante com a natureza da contravenção de vadiagem, uma vez que essa se caracteriza pela habitualidade, e o auto de flagrante, pela própria definição, não pode retratar uma infração de hábito” (RT vol. 199 / 440). É de se concordar que um dos atos, isolado, não é típico, e, consequentemente, inviabilizada está a prisão em flagrante. Porém, se o ato isolado vier acompanhado de prova da habitualidade, autorizada está a prisão.

Jurisprudência

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita havendo elementos indiciários da prática de delito: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência, dentro da casa, de situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 4 e 5-11-2015, acórdão pendente de publicação – Informativo 806, Plenário, Repercussão Geral).

Fim

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Sumário