Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

Avocatória

STF e avocatória: O Supremo Tribunal Federal é soberano quando se trata de definir sua competência. Não existe conflito de competência entre o STF e outro Tribunal. Não há recurso contra a decisão do STF que decide pela sua competência. Se qualquer processo de sua jurisdição se encontra em andamento perante qualquer juiz ou Tribunal, o STF pode avocá-lo, e contra isso não há qualquer recurso.

Fim

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