Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

Cópia autenticada de documento

Interpretação correta: Pública-forma é a cópia autenticada. Há conflito entre esse dispositivo e o parágrafo único do artigo 232, segundo o qual “à fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original”. Para resolver o conflito, esse artigo 237 deve ser interpretado no sentido de que, sendo posta em dúvida a validade de documento autenticado, o juiz deverá exigir a apresentação do documento original, para fins de conferência.

Fim

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