Artigo 236º CPP -Tradução de documentos.

Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Tradução de documentos

Quando é necessária a tradução: É necessária a tradução quando forem dotados de relevância para o esclarecimento da lide penal ou suas circunstâncias. Se tiverem sido redigidos em espanhol, por se tratar de língua de fácil entendimento ao brasileiro, a tradução é dispensável.

Jurisprudência

Tradução de documentos só se for necessário: A tradução para o vernáculo de documentos em idioma estrangeiro só deverá ser realizada se tal providência tornar-se absolutamente “necessária” (Inq 4.146, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 22-6-2016, DJE de 5-10-2016 – Informativo 831, Plenário)

Fim

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