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Edição 2024
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Art. 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
Regimento Interno: Os regimentos internos dos Tribunais podem detalhar, obedecidas as normas de processo e as garantias processuais das partes, o processo e julgamento de habeas corpus.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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