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Edição 2024
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Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Colocando e recolhendo as cédulas na urna: Após os jurados depositarem a cédulas com seus votos na urna, em outra urna o oficial recolherá as cédulas não utilizadas.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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