Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Artigo 308º CPP – Falta de autoridade no local da prisão.

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Apresentação do preso

Local de apresentação do preso: A regra geral é de que o preso seja apresentado perante a autoridade onde se verificou a prisão. Decorre da dicção do artigo 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. Em não havendo autoridade onde foi efetuada a prisão, o preso deve ser apresentado à do local mais próximo.

Questões de competência: Se o preso não for apresentado perante a autoridade mais próxima do local da prisão, e sim diante da autoridade onde se verificou a infração, não haverá nulidade.

Fim

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