Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Artigo 101º CPP – Consequência da decisão sobre suspeição.

Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.

Consequências da decisão proferida em exceção de suspeição

Nulidade: Sendo julgada procedente a exceção de suspeição, deve ser reconhecida a nulidade dos atos do processo principal. Caso se trate de suspeição cuja causa se verificou no curso do processo (suspeição superveniente), os atos anteriores à causa da suspeição são válidos. 

Erro inescusável: A expressão inescusável provém do latim inexcusabilis. Significa o que não pode ser dispensado, ignorado, perdoado, aquilo que não tem desculpa. 

Rejeição da exceção, multa e crime contra a honra: A rejeição da exceção de suspeição não importa em pagamento de multa, pois aquela estabelecida nesse dispositivo não foi atualizada. A rejeição pode, porém, acarretar em delitos contra a honra, quais sejam, calúnia, injúria e difamação. Calúnia é a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime. Na difamação, o fato imputado é ofensivo à reputação, mas não é crime. Na injúria, não há imputação de fato, mas de particularidade negativa que atinge a dignidade. Sobre a responsabilidade do outorgante da procuração nesses casos, ver o título Procuração com poderes especiais em comentários ao artigo 98.

Fim

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