Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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Edição 2024

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Artigo 810º CPP -Data da entrada em vigos.

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Art. 810. Este Código entrará em vigor no dia 1^o de janeiro de 1942.

Entrada em vigor do CPP

Revogação parcial: As normas que não dispõem de forma distinta ao CPP permanecem em vigor.

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Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]

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