Flavio Meirelles Medeiros

Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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Edição 2024

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Artigo 686º CPP

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Art. 686.  A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.
    Parágrafo único.  Se interposto recurso da sentença, este prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.

Fim

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