Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
    Parágrafo único.  No caso do artigo 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Prazo de cinco dias para recorrer

Intimações e prazos no processo eletrônico: Ver esse mesmo título nos comentários ao artigo 370.

Prazos processuais: Ver o subtítulo Como iniciam e correm os prazos processuais no título O prazo da defesa, em anotações ao artigo 396.

Intimação do defensor, do Ministério Público e dos demais: Ver esse mesmo título em comentários ao artigo 370.

Fim

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