Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
    Parágrafo único.  No caso do artigo 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Prazo de cinco dias para recorrer

Intimações e prazos no processo eletrônico: Ver esse título nos comentários ao artigo 370.

Prazos processuais: Ver o título Como iniciam e correm os prazos processuais nas anotações ao artigo 396.

Intimação do MP, da defesa e do acusado: Ver anotações ao artigo 370.

Fim

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Sumário