Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Inscrição no Registro de Imóveis

Inscrição no Registro de Imóveis: Uma vez realizado o sequestro, o juiz expede mandado de inscrição do sequestro no RI. Consoante dispõe o artigo 239 da Lei de Registros Públicos – Lei n. 6.015/73, as penhoras, arrestos e sequestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo. A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandado devidamente cumprido. Essa inscrição no Registro de Imóveis objetiva, em última análise, alertar todos de que sobre o imóvel pende o ônus do sequestro, e, assim, há grande probabilidade de que referido bem será confiscado.

Fim

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