Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Inscrição no Registro de Imóveis
Inscrição no Registro de Imóveis: Uma vez realizado o sequestro, o juiz expede mandado de inscrição do sequestro no RI. Consoante dispõe o artigo 239 da Lei de Registros Públicos – Lei n. 6.015/73, as penhoras, arrestos e sequestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo. A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandado devidamente cumprido. Essa inscrição no Registro de Imóveis objetiva, em última análise, alertar todos de que sobre o imóvel pende o ônus do sequestro, e, assim, há grande probabilidade de que referido bem será confiscado.
Jurisprudência
Usurpação de competência: Incorre em usurpação de competência o Juízo cível ou trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na esfera penal (CC 175.033-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021).
