Artigo 806º CPP – Adiantamento de custas.

Art. 806.  Salvo o caso do artigo 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.
    § 1o  Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.
    § 2o  A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.
    § 3o  A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.

Adiantamento das custas

O acusado não adianta pagamento de custas: O acusado presume-se inocente, logo – seja ou não carente de recursos –, não adianta pagamento de custas.

Casos em que devem ser adiantadas as custas: O adiantamento do pagamento das custas pode ser exigido nas ações privadas, exceto nas privadas subsidiárias, e ainda assim só do querelante, nunca do querelado. Se o querelante for beneficiário de assistência judiciária, não há adiantamento de custas.

Fim

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