Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Artigo 22º CPP – Diligências em circunscrições vizinhas

  Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Circunscrições

Liberdade de ação da autoridade: Comarcas maiores dividem-se em circunscrições policiais. Se na comarca houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade em exercício em uma delas poderá ordenar diligência em circunscrição de outra. Assim, tem-se que as precatórias e requisições só se justificam quando necessário praticar ato em outra comarca. Observamos que dita norma é de natureza meramente administrativa, tendo por finalidade regular a competência. Dessa maneira, sua eventual violação, não afetando o processo penal, diz respeito exclusivamente ao direito administrativo e à organização policial.

Fim

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