Art. 533.  Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do artigo 400 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    § 1o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
    § 2o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
    § 3o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
    § 4o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sumário