Artigo 532º CPP – Número de testemunhas.

Art. 532.  Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Número de testemunhas

Número de testemunhas: No procedimento sumário, cada parte pode arrolar até cinco testemunhas. No ordinário, oito (artigo 401).

Remissão: Sobre temas diversos relativos ao número de testemunhas, ver comentários ao artigo 401.

Fim

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Sumário