Art. 663. As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.
Indeferimento liminar
Considerações: Caso o relator entenda que o habeas corpus deva ser indeferido liminarmente, sem que se determinem diligências ou outras providências, deverá levá-lo a julgamento perante o órgão colegiado. Note-se, porém, que, contrariando esse dispositivo legal, o artigo 192 do Regimento Interno do STF autoriza, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do tribunal, o relator a denegar ordem monocraticamente.
2 respostas
como o senhor relator pode denegar uma ordem de hc pelo simples fato da impetrante se esposa do paciente fazendo isso ele nao esta agindo com abuso de autoridade,ate por que e orientaçao do stf que qual pessoa pode impetrar hc sem a mecessidade de ser advogados
Qualquer pessoa pode, inclusive a esposa.