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Edição 2024
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Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Comentários: As obras de arte, ressalvado o direito de restituição ou de terceiro de boa-fé, poderão ser destinadas a museus públicos.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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