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Edição 2024
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Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Falta da ata: Além de sanção administrativa e penal (artigos 319 e 356 do CP), a falta de ata pode dar causa à nulidade do julgamento.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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