Art. 298. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 298. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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