Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
Site desenvolvido por agência SAVI

Ao PESQUISAR utilizando mais de uma palavra, o resultado mostrará apenas os comentários dos artigos que contiverem TODAS as palavras procuradas.

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

O perdão

Consequência: Se o ofendido concede o perdão a um dos querelados, o ato aproveita a todos. Só não aproveita àquele que recusá-lo (artigo 106, inciso III do CP). A extensão a todos do perdão concedido a um é consequência do princípio da indivisibilidade da ação (artigo 106, inciso I do CP).

Extinção de punibilidade: O perdão é causa extintiva de punibilidade (artigo 107, inciso V, do CP).

Momento: Antes de oferecida a queixa, o que encontra cabimento é a renúncia. Depois, é o perdão. Pode ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença (artigo 106, parágrafo 2º do CP).

Na ação penal privada subsidiária: Não tem cabimento o perdão, pois que o artigo 105 do CPé expresso ao referir-se aos crimes que somente se procede mediante queixa. Além do mais, de acordo com o disposto no artigo 29, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, o MP pode retomar a ação como parte principal.

Forma: O perdão pode ser concedido tanto dentro do processo (perdão processual) como fora (perdão extraprocessual); de forma expressa ou tácita (artigo 106 do CP).

Ato bilateral: O perdão é ato bilateral. Não produz efeito em relação àquele que o recusar.

Pluralidade de vítimas: O perdão, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros (artigo 106, inciso II do CP). 

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sumário