Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Artigo 29º CPP – Ação penal privada em crime de ação pública. Prazos. O MP e a queixa subsidiária.

Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Ação privada nos crimes de ação pública

Hipótese legal: Se a ação penal pública (dos crimes de ação pública) não for intentada, mediante a denúncia do MP, no prazo legal (prazos do artigo 46), admite-se a propositura de ação privada através de queixa do ofendido.

Fundamento constitucional: A ação penal privada subsidiária é uma garantia constitucional. Constitui cláusula pétrea. Vem estatuída no artigo 5º, inciso LIX da CF, que admite a ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.

Prazo: O ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contando do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia (artigo 38 do CPP).

Jurisprudência

Inércia do MP e ação penal privada subsidiária: Promotor que, de posse de inquérito de indiciado preso, excede o prazo do artigo 48 do CPP, sem requerer diligência ou oferecer denúncia. Cabimento, nessa hipótese, da ação penal privada subsidiária (RHC 19091, STJ, Quinta Turma, Relator Min. Assis Toledo. Data da decisão 26.8.92, DJU 14.9.92, p.14.980).

Prazo legal

Pedido de arquivamento: Algum tempo atrás, era discutido se o requerimento de arquivamento equivalia à não propositura da ação penal no prazo legal para os efeitos do artigo 29. O entendimento jurisprudencial mais recente e predominante é o de que, em face de pedido de arquivamento (feito dentro ou fora do prazo legal), deferido pelo juiz, não cabe ação penal privada subsidiária.

Denúncia omissa quanto a fatos ou indiciados: Se o promotor denuncia sem incluir alguns indiciados ou sem imputar determinados fatos, cabe, em relação aos indiciados e fatos omitidos, ação privada subsidiária? Entendemos que não. A omissão se equipara a pedido de arquivamento em relação aos indiciados e fatos omitidos (pedido de arquivamento implícito).

Doutrina

Márcio Adriano Anselmo: Reflexões sobre a (in)ação penal e a ação subsidiária. Conjur.

Perdão, perempção, renúncia e decadência

Inadmissibilidade do perdão e da perempçãoO perdão e a perempção não são admissíveis na ação penal privada subsidiária, pois que esses dois institutos só se aplicam aos crimes em que somente se procede mediante queixa (artigos 105 do CP e 60 do CPP).

Admissibilidade da renúncia: artigo 104 do CP diz que o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado. Como o artigo 104 do CP não distingue a queixa proposta nos crimes de ação privada da ofertada nos crimes de ação pública, a renúncia se aplica a ambos os casos.

Admissibilidade da decadência: O ofendido ou seu representante decai do direito de queixa se não o exercer no prazo de seis meses contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia (artigo 38 do CPP).

O Ministério Público e a queixa subsidiária

A atuação do MP: Oferecida a queixa subsidiária, cabe ao MP aditá-la, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

O não aditamento. Consequências: Há entendimento de que o não aditamento por parte do MP equivale a um pedido de arquivamento, do qual, se discordar, o magistrado deverá dar o tratamento do artigo 28, encaminhando os autos ao procurador-geral. Não parece que assim seja. O não aditamento da queixa subsidiária por parte do MP significa apenas que o MP nada tem a retificar ou complementar. O silêncio, sem o repúdio, significa que o MP concorda com os termos da queixa oferecida.

O repúdio. Consequências: No caso de repúdio à queixa subsidiária por parte do MP, tem-se defendido que a ação não pode ter sequência, salvo se for aplicado, por extensão, o preceito do artigo 28, e outro promotor for designado para oficiar no feito. Não concordamos também com essa posição. Essa concepção transforma em letra morta a regra do presente artigo 29 do CPP, segundo a qual cabe ação privada nos crimes de ação pública quando não for intentada pelo MP no prazo legal. Se o MP expressamente repudia, sem oferecer denúncia substitutiva – e, no caso de repúdio, ele não está obrigado a oferecer denúncia substitutiva –, compete ao juiz decidir se recebe ou não a queixa.

Oferecimento de denúncia substitutiva: Repudiando a queixa substitutiva, o MP pode oferecer ou não a denúncia substitutiva. Não oferecerá se entender que não estão presentes os pressupostos do poder-dever de denunciar. Oferecerá se entender que sim, que estão presentes os pressupostos do poder-dever de denunciar, e a queixa-crime, por razões diversas, não atende a requisitos de peça acusatória inicial de processo criminal. Caberá ao magistrado decidir se recebe a queixa-crime ou a denúncia substitutiva (há quem sustente que deva receber a denúncia).

Em resumo: Se o MP silencia (não aditando), é porque concorda com os termos da queixa; se adita, é porque concorda, completando ou retificando parcialmente a queixa; se repudia, sem oferecer denúncia substitutiva, é porque não concorda com a propositura da ação penal – repúdio esse que não vincula o juiz, e que decidirá se recebe ou não a queixa -; se repudia e oferece denúncia substitutiva, é porque concorda com a propositura da ação penal, mas não se satisfaz com os termos da queixa-crime, sendo que, neste caso, não há norma que tolha a liberdade do juiz de decidir qual inicial acusatória receberá.

Nulidade: A intervenção do MP em todos os termos da ação intentada pela parte ofendida nos crimes de ação pública (ação privada subsidiária) é obrigatória, sob pena de nulidade (artigo 564, inciso III, letra d).

Retomando a ação como parte principal: Na ação penal iniciada mediante queixa substitutiva, o Ministério Público só retoma a ação como parte principal no caso de negligência do querelante (fato esse que depende de reconhecimento judicial a requerimento do MP). 

Jurisprudência

Pedido de arquivamento: Diante do arquivamento judicial levado a efeito a requerimento do MP não cabe queixa subsidiária (RT 597/421). No mesmo sentido : STF, RT 653/398.

Denúncia omissa: Se a denúncia, inobstante oferecida e recebida, acolhe apenas em parte a representação, sem pleitear, fundamentadamente, seu arquivamento quanto às demais infrações nela inseridas, cabível é a queixa-crime por parte do representante (RT 627/316).

Requerimento de diligência desnecessária: Não oferecida a denúncia no prazo legal, em virtude de requerimento de diligência desnecessária, cabível é a ação penal privada (TASP, RT 643/306).

Fim

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