Artigo 624º CPP – Competência.

Art. 624.  As revisões criminais serão processadas e julgadas:
I – pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;
II – pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.
§ 1^o No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno.
§ 2^o Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.
§ 3^o Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno.

Os Tribunais e a competência para a revisão criminal

Dispositivo desatualizado: Diversas prescrições desse artigo 624 encontram-se revogadas. A revisão criminal pode ser processada e julgada pelos Tribunais de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Eleitorais, pelos Tribunais Militares e pelas Turmas Recursais nos juizados especiais. Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Revisão de competência dos Tribunais: Os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Eleitorais, Militares e Turmas Recursais julgam as revisões propostas contra as decisões dos juízes de 1ª instância e contra suas próprias decisões. Portanto, se a sentença do juiz de 1ª instância transita em julgado sem recurso, é o tribunal quem pode revê-la. Se a sentença é objeto de apelação e essa transita em julgado, é, ainda, o tribunal quem está autorizado a julgar sua revisão.

Revisão de competência dos Tribunais Superiores: Dispõe o artigo 105, inciso I, letra “e”, da CF que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados, e o artigo 102, inciso I, “j”, que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados. Deve ser feito, porém, um registro importantíssimo. A competência dos Tribunais Superiores é para julgar a revisão somente daquilo que tiverem efetivamente conhecido e julgado em sede de recurso especial ou extraordinário. Dessa maneira, se, no curso do processo criminal originário, o acusado interpôs recurso especial objetivando tão somente o reconhecimento de circunstâncias atenuantes, e tendo esse recurso sido admitido (conhecido) e julgado, em posterior ação revisional o STJ é competente tão somente para apreciar esse tema (atenuantes). Tudo o mais que se pretenda obter com a revisão (reconhecimento da inocência, desclassificação do delito, redução da pena por outro motivo que não atinente a atenuantes, nulidade do processo) deve ser objeto de revisão perante o tribunal de origem. Em outras palavras, a revisão só pode ser proposta perante o Tribunal Superior se seu fundamento ou causa de pedir tiverem sido efetivamente, após passarem pelo juízo de admissibilidade,  conhecidos e julgados. Todo o restante da matéria que não foi examinada pelo Tribunal Superior deve ser apreciado, em revisional, pelo tribunal a quo.

Competência da Seção para julgar a revisão: Os parágrafos 2º e 3º desse artigo 624 estão desatualizados, em especial esse último. Segundo a Lei Complementar n. 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no artigo 101, parágrafos 2º, 3º, letra “c”, os Tribunais compor-se-ão de Câmaras ou Turmas, especializadas ou agrupadas em Seções especializadas. As Seções especializadas serão integradas, conforme disposto no Regimento Interno, pelas Turmas ou Câmaras da respectiva área de especialização. À Seção Criminal caberá processar e julgar as revisões criminais dos julgamentos de primeiro grau, da própria Seção ou das respectivas Turmas. Apenas quando não houver mais de uma Turma Criminal – e não temos notícia de tribunal brasileiro com somente uma Turma Criminal – é que, aplicando o parágrafo 2º, desse artigo 624, o julgamento se dará pelo tribunal pleno.