Artigo 503º CPP – Artigos 513 a 512 revogados pela Lei nº 11.101, de 2005.

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Art. 503. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Advento de lei especial: Artigos 503 a 512 revogados pela Lei n. 11.101/2005. O procedimento encontra-se descrito nos artigos 183 a 188 dessa lei.

Delitos falimentares com pena máxima não superior a dois anos: Persistem submetidos à Lei n. 9.099/95.

Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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