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Edição 2024
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Art. 503. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
Advento de lei especial: Artigos 503 a 512 revogados pela Lei n. 11.101/2005. O procedimento encontra-se descrito nos artigos 183 a 188 dessa lei.
Delitos falimentares com pena máxima não superior a dois anos: Persistem submetidos à Lei n. 9.099/95.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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