Capítulo I – DO Processo e Do Julgamento Dos Crimes De Falência

Art. 512. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Art. 511. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Art. 510. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Art. 509. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Art. 508. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Art. 507. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Art. 506. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Art. 505. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Art. 504. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Art. 503. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005) Advento de lei especial: Artigos 503 a 512 revogados pela Lei n. 11.101/2005. O procedimento encontra-se descrito nos