Artigo 797º CPP – Dias da prática de atos processuais.

Art. 797.  Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Sábados, domingos e feriados

Dia de julgamento e feriados: Os julgamentos não podem ser designados nos sábados, domingos e feriados. No entanto, uma vez iniciados não são interrompidos, podendo avançar sobre estes dias, o que se sucede algumas vezes no julgamento pelo Tribunal do Júri.

Audiências e feriados: Já as audiências, tendo em vista necessidade premente, podem ser designadas nos sábados, domingos e feriados. No curso do recesso forense, o processo de acusados presos não é suspenso. Durante o recesso funcionam plantões judiciários para o atendimento de demandas urgentes. No que diz respeito às férias dos juízes, são vedadas quando forem coletivas. É o texto do artigo 93, inciso XII da CF: a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Citações e intimações em qualquer dia: Citações, intimações e demais atos do processo podem ser realizados em quaisquer dias, inclusive finais de semana e feriados.

Fim

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