Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Artigo 71º CPP Crime continuado Crime permanente Competência por prevenção

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Edição 2024

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Artigo 739º CPP

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Art. 739.  O condenado poderá recusar a comutação da pena.

Fim

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Sumário

Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]
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