Artigo 58º CPP – Perdão nos autos.

 Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 3 (três) dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. 
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. 

Concedido nos autos

Comentários: Se o perdão for concedido através de declaração nos autos, o querelado será intimado para dizer, no prazo de três dias, se concorda. Seu silêncio no prazo da lei importa em aceitação. A razão de ouvir-se o querelado, para que diga se aceita ou não o perdão, está em que ele pode ter interesse no prosseguimento do processo, com o objetivo de provar sua inocência.

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sumário