Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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 Art. 602.  Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro.

Remessa dos autos ao tribunal

Remessa dos autos ao tribunal: Os autos são apresentados ao tribunal se o juízo de 1a. instância estiver na mesma cidade em que o tribunal. Na Justiça Estadual, há Tribunais em todas as Capitais e, na Justiça Federal, só em algumas. Se o juízo recorrido não estiver na mesma cidade em que o tribunal, os autos são postados pelo Correio.

Fim

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