Artigo 602º CPP – Entrega no tribunal.

 Art. 602.  Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro.

Remessa dos autos ao tribunal

Remessa dos autos ao tribunal: Os autos são apresentados ao tribunal se o juízo de 1a. instância estiver na mesma cidade em que o tribunal. Na Justiça Estadual, há Tribunais em todas as Capitais e, na Justiça Federal, só em algumas. Se o juízo recorrido não estiver na mesma cidade em que o tribunal, os autos são postados pelo Correio.

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sumário