Flavio Meirelles Medeiros

Código de Processo Penal (CPP) atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com

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Título III – Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação

(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)

Há ações e recursos que não são regulamentadas pelo CPP. Tendo em vista sua importância, serão tratadas nesse título.