Código de Processo Penal (CPP) atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.
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(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
Há ações e recursos que não são regulamentadas pelo CPP. Tendo em vista sua importância, serão tratadas nesse título.
Ações de Controle e Constitucionalidade Controle difuso Ação direta de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Mandado de injunção Arguição
Artigos 561 a 562. (Revogados pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)