Título III – Dos Processos De Competência Do Supremo Tribunal Federal E Dos Tribunais De Apelação

Artigos 561 a 562.  (Revogados pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)

Ações de Controle e Constitucionalidade Controle difuso Jurisprudência Declaração de inconstitucionalidade em controle difuso e efeito vinculante: A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declara

Artigos 561 a 562.  (Revogados pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)