Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Absolvição criminal cível que não impede a ação civil

Decisão sobre autoria e existência do fato no processo criminal: Ver este título em comentários ao artigo 63.

Absolvição com fundamento nos incisos I e II do artigo 386: Se o juiz absolver o acusado por estar provada a inexistência do fato, está impedida ação civil em face do disposto no artigo 935 do Código Civil e do presente artigo 66 do Código de Processo Penal. Já se a absolvição for por não haver prova da existência do fato, ou seja, por aplicação do princípio “in dubio pro reo”, nada obsta a que se busque fazer essa prova em ação civil.

Absolvição com fundamento no inciso III do artigo 386: A circunstância do fato não constituir infração penal não significa que ele não possa ser ato ilícito. Crime e ato ilícito possuem elementos constitutivos distintos. Certas condutas, quando praticadas culposamente, não constituem delitos, porém, são atos ilícitos. Assim, a absolvição com fundamento no inciso III do artigo 386 não constitui entrave para o processo de reparação de dano.

Absolvição com fundamento nos incisos IV e V do artigo 386: Se a sentença absolutória concluir que está provado que o acusado não concorreu para a infração penal, descabe a propositura de ação civil. Segundo o artigo 935 do CC não é possível questionar mais sobre quem seja o autor quando esta questão se achar decidida no juízo criminal. Porém, se decidir que não há prova de que o acusado tenha concorrido para a prática da infração penal, tal prova poderá ser buscada em ação civil.

Absolvição com fundamento no inciso VI do artigo 386: Se o acusado for absolvido em face do reconhecimento da presença de circunstâncias que excluem o crime, descabe a propositura de processo civil. A propósito, ver título Excludentes de antijuridicidade reconhecidas na sentença criminal em comentários ao artigo 65. Todavia, sendo absolvido em razão da presença de excludentes de culpabilidade, não há impedimento à propositura da ação cível (ver título Excludentes de culpabilidade em comentários ao artigo 65).

Absolvição com fundamento no inciso VII do artigo 386: Quando a absolvição se verificar por não existir prova suficiente para a condenação, nada obsta a que se acione o processo civil reparatório. Essa absolvição genérica não afasta definitivamente nem a autoria, nem a materialidade, nem assegura que o absolvido tenha agido protegido por causa excludente de antijuridicidade.

Fim

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