Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
        I – marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        II – ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        III – sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        V – tio e sobrinho; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        VI – padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
    § 1o  O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
    § 2o  Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sumário