Seção IX – Da Composição Do Tribunal Do Júri E Da Formação Do Conselho De Sentença – art. 447 a 452

Art. 452.  O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus

Art. 451.  Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. (Redação dada pela

 Art. 450.  Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar. (Redação dada pela Lei nº 11.689,

Art. 449.  Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo,

Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689,

Art. 447.  O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre