Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
    § 1o  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o  Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o  O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Doutrina

Afrânio Silva Jardim: O princípio in “dubio pro societate”: o grande e comum equívoco. Empório do direito.   

Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa: Conheça a pedalada retórica do in dubio pro societateConjur.

Gilmar Mendes: Critérios de valoração racional da prova e standard probatório para pronúncia no júriConjur.

Jurisprudência

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (Súmula n. 191/STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

REsp 1021670/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013, DJE 11/12/2013

HC 179090/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 02/05/2013, DJE 08/05/2013

HC 109708/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 16/04/2009, DJE 18/05/2009

REsp 212038/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/03/2001,DJ 02/04/2001

HC 013232/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Quinta Turma, julgado em 21/11/2000,DJ 18/12/2000

REsp 094057/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 25/05/1999,DJ 21/06/1999

Limites da competência do juiz da pronúncia: O juiz na pronúncia não pode decotar a qualificadora relativa ao “meio cruel” (art. 121, § 2º, III, do CP) quando o homicídio houver sido praticado mediante efetiva reiteração de golpes em região vital da vítima (REsp 1.241.987-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/2/2014 – Informativo nº 537). QUESITOS NA PRONÚNIA

Legalidade de interceptação telefônica deferida por juízo diverso daquele competente para julgar a ação principal: A sentença de pronúncia pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes no decorrer de interceptação telefônica determinada por juiz diverso daquele competente para o julgamento da ação principal (REsp 1.355.432-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/8/2014 – Informativo nº 546).

Anulação da pronúncia por excesso de linguagem: Reconhecido excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório, deve-se anular a decisão e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada, sendo inadequado impor-se apenas o desentranhamento e envelopamento (AgRg no REsp 1.442.002-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/4/2015, DJe 6/5/2015 – Informativo 561).

Constatado o excesso de linguagem na pronúncia, tem-se a sua anulação: Constatado o excesso de linguagem na pronúncia, tem-se a sua anulação ou a do acórdão que incorreu no mencionado vício. Reconhecida a insubsistência da sentença de pronúncia ou do acórdão confirmatório dela, por excesso de linguagem, a única solução contemplada no ordenamento jurídico é sua anulação, com a prolação de outra decisão (RHC 127.522, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 18-8-2015, acórdão publicado no DJE de 27-10-2015 – Informativo 795, Primeira Turma).

Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

RHC 066863/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/04/2016, DJE 02/05/2016

HC 248986/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 03/03/2016, DJE 10/03/2016

RHC 061365/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03/03/2016, DJE 14/03/2016

HC 188248/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJE 09/11/2015

RHC 034476/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/09/2014, DJE 10/09/2014

HC 233133/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJE 05/11/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Informativo de Jurisprudência n. 0579, publicado em 19 de abril de 2016.

As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

AgRg no RHC 065111/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/04/2016, DJE 03/05/2016

HC 346587/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/04/2016, DJE 22/04/2016

RHC 037749/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 10/03/2016, DJE 17/03/2016

RHC 058491/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 15/09/2015, DJE 23/09/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Informativo de Jurisprudência n. 0377, publicado em 21 de novembro de 2008.

A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

AgRg no REsp 1618955/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 01/12/2016, DJE 14/12/2016

HC 360541/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 13/12/2016, DJE 19/12/2016

HC 368976/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJE 07/11/2016

AgRg no AREsp 827875/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/09/2016, DJE 28/09/2016

HC 255974/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 01/09/2016, DJE 12/09/2016

HC 353538/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/06/2016, DJE 29/06/2016

A sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do delito e aos indícios de autoria para evitar nulidade por excesso de linguagem e para não influenciar o ânimo do Conselho de Sentença. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

HC 354293/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 08/11/2016, DJE 22/11/2016

RHC 072083/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/09/2016, DJE 16/09/2016

HC 325076/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJE 31/08/2016

AgRg no AREsp 896298/AP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/06/2016, DJE 27/06/2016

AgRg no AREsp 765996/BA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 07/06/2016, DJE 17/06/2016

AgRg no REsp 1525082/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2016, DJE 01/06/2016

É possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

HC 325076/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJE 31/08/2016

REsp 1362882/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 01/03/2016, DJE 12/04/2016

HC 327731/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/02/2016, DJE 19/02/2016

RHC 042003/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013, DJE 19/12/2013

Reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, outra decisão deve ser proferida, visto que o simples envelopamento e desentranhamento da peça viciada não é suficiente. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

HC 308047/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 08/03/2016, DJE 20/04/2016

REsp 1575493/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/03/2016, DJE 31/03/2016

HC 304043/PI, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJE 26/11/2015

AgRg no REsp 1442002/AL, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/04/2015, DJE 06/05/2015

O exame de controvérsia acerca do elemento subjetivo do delito é reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

AgRg no REsp 1588984/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 25/10/2016, DJE 18/11/2016

HC 308180/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJE 20/09/2016

HC 321354/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/08/2016, DJE 23/08/2016

HC 353473/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 09/08/2016, DJE 19/08/2016

RHC 067383/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/05/2016, DJE 16/05/2016

AgRg no REsp 1128806/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/06/2015, DJE 26/06/2015

Compete às instâncias ordinárias, com base no cotejo fático carreado aos autos, absolver, pronunciar, desclassificar ou impronunciar o réu, sendo vedado em sede de recurso especial o revolvimento do acervo fático-probatório – Súmula n. 7/STJ. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

AgRg no AREsp 916176/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 06/12/2016, DJE 16/12/2016

AgRg no AREsp 949667/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJE 25/11/2016

REsp 1580497/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/09/2016, DJE 10/10/2016

AgRg no AREsp 948646/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/09/2016, DJE 16/09/2016

HC 277753/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/09/2016, DJE 15/09/2016

AgRg no AREsp 720842/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/08/2016, DJE 29/08/2016

As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

HC 374752/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/02/2017, DJE 17/02/2017

AgRg no REsp 1313912/BA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 27/09/2016, DJE 10/10/2016

AgRg no RHC 065111/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/04/2016, DJE 03/05/2016

HC 346587/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/04/2016, DJE 22/04/2016

RHC 058491/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 15/09/2015, DJE 23/09/2015

HC 314492/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJE 20/05/2015

Pronúncia fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais. Impossibilidade: Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial. Em seu voto, o ministro Ribeiro Dantas foi taxativo: no Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal  (AgRg no REsp 1.740.921-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018).

Fim

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