Artigo 752º CPP

Art. 752.  Poderá ser imposta medida de segurança, depois de transitar em julgado a sentença, ainda quando não iniciada a     execução da pena, por motivo diverso de fuga ou ocultação do condenado:
    I – no caso da letra a do n^o I do artigo anterior, bem como no da letra b, se tiver sido alegada a periculosidade;
    II – no caso da letra c do n^o I do mesmo artigo.