Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Prova documental

Conceito de documento: Documento é qualquer instrumento que contenha manifestação de vontade ou pensamento. A relevância do documento está relacionada com a possibilidade de ele contribuir para a correta aplicação da lei penal no caso concreto.

Contraditório: Ingressando qualquer documento nos autos, pouco importando de quem tenha sido a iniciativa, as partes deverão ser notificadas, e poderão contraditá-lo.

O juiz também pode ter a iniciativa de juntar documentos: Vide artigo 234.

Recurso cabível: Contra a negativa de juntada de documento regular aos autos ou contra autorização de inclusão de documento vedado legalmente (prova ilícita), cabe a interposição de mandado de segurança.

Juntada de documentos na fase recursal: É lícito à defesa juntar documento ao processo após prolatada a sentença. Já quanto à possibilidade de a acusação fazer o mesmo, a jurisprudência diverge.

Documentos digitalizados: Constituem documentos para todos os efeitos legais informações digitais contidas em DVDs, pendrives, disco rígido do computador, etc.

Documentos vedados (prova ilícita): Ver anotações ao artigo 157.

Documento novo no Plenário do Júri: Não pode ser apresentado documento novo durante o julgamento, sob pena de provocar a nulidade do julgamento. O tema é regulado pelo artigo 479Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Documento aqui não se trata de leitura em Plenário de livros de doutrina, o que é permitido, mas de documento relacionado com a prova.

Doutrina

Ana Rita dos Santos Correia: Nemo tenetur se ipsum accusare e a obrigatoriedade de entrega de documentos. repositorio.ul.pt. 2015.

Jurisprudência

Em ofensa à honra por meio de rede social, não basta uma declaração de terceiro indicando a visualização de notícia:Em caso de ofensa à honra por meio de rede social, não basta que o querelante forneça uma declaração de terceiro indicando a visualização de notícia caluniadora e difamatória (Inq 3.526, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 2-2-2016, DJE de 26-4-2016– Informativo 813, Primeira Turma).

Fim

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Sumário