Clique para adquirir o seu CPP EDITÁVEL para ter ele off-line em seu computador. Nele você poderá EDITAR fazendo anotações, colando decisões, doutrina e tudo mais. Otimize seu estudo ou trabalho.
Edição 2024
Fale com o Autor Por E-Mail: [email protected] ou Pelo Whatsapp:
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Interpretação da lei processual penal: Ver nosso estudo sobre a Interpretação em nossa Breve Teoria Geral do Processo Penal. Ver também o título Interpretação, analogia e princípios. A sequência onde disponibilizamos diversos artigos sobre interpretação.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
Ao PESQUISAR utilizando mais de uma palavra, o resultado mostrará apenas os comentários dos artigos que contiverem TODAS as palavras procuradas.