Artigo 3º CPP – Interpretação extensiva e analogia.

 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Interpretação da lei processual penal: Ver nosso estudo sobre a Interpretação em nossa Breve Teoria Geral do Processo Penal. Ver também o título Interpretação, analogia e princípios. A sequência onde disponibilizamos diversos artigos sobre interpretação.

Fim

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