Artigo 148º CPP – Efeitos da decisão que reconhece a falsidade.

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Alcance dos efeitos da decisão

Alcance dos efeitos da decisão: Uma vez que seja reconhecido falso o documento, ou não, no processo criminal, essa decisão não produz qualquer efeito em outro eventual processo civil ou criminal, nem no que diz respeito à falsidade nem à autoria. O alcance dos efeitos da decisão do incidente de falsidade se restringe ao processo criminal em que ela foi lançada.

Fim

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Sumário