Art. 538.  Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
    § 2o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
    § 3o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
    § 4o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Fim

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Sumário