Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Citação por rogatória em legações estrangeiras

Comentários: As citações de pessoas que se encontrem em consulados e embaixadas são feitas por carta rogatória, que deve conter os mesmos requisitos daquelas que são enviadas ao exterior. Nesse caso, não há suspensão da prescrição, pois que a suspensão só é prevista no artigo 368 quando as cartas são expedidas para o exterior.

Fim

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