Artigo 369º CPP – Rogatória em legações estrangeiras.

Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Citação por rogatória em legações estrangeiras

Comentários: As citações de pessoas que se encontrem em consulados e embaixadas são feitas por carta rogatória, que deve conter os mesmos requisitos daquelas que são enviadas ao exterior. Nesse caso, não há suspensão da prescrição, pois que a suspensão só é prevista no artigo 368 quando as cartas são expedidas para o exterior.

Fim

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