Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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Art. 786.  O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.

Prazo para cumprimento

Prazo para o cumprimento: Trata-se de prazo impróprio. Não há sanção para seu descumprimento.

Fim

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Summary