Artigo 517º CPP – Recebimento da denúncia ou queixa e procedimento.

 Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

Citação: As disposições que regulam a citação são as de números 351 a 369.

Fim

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