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Edição 2024
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Art. 178. No caso do artigo 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.
Perito oficial: Em se tratando de exame realizado por perito oficial, será requisitado ao diretor da repartição onde trabalhar o perito.
Repartições: Nos Estados existem órgãos, normalmente vinculados à Secretaria de Segurança Pública, encarregados da realização das perícias.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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