Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos artigos 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2o do artigo 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Jurados, impedimento, suspeição e incompatibilidade
Jurados, impedimento, suspeição e incompatibilidade: Antes de dar início ao sorteio dos sete jurados que irão compor o Conselho de Sentença, o juiz deve advertir os jurados das causas de impedimento (artigos 252 e 253), suspeição (artigo 254) e incompatibilidade (artigos 448 e 449). O jurado que for impedido ou suspeito tem a obrigação de se declarar como tal. Igualmente se presente causa de incompatibilidade.
Incomunicabilidade dos jurados: Ver título O sorteio dos jurados do Conselho de Sentença e incomunicabilidade, em comentários ao artigo 564.
