Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 365. O edital de citação indicará:
I – o nome do juiz que a determinar;
II – o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
III – o fim para que é feita a citação;
IV – o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
V – o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

Conteúdo do edital de citação

Identificação física: Ver esse título em nossas anotações ao artigo 259.

Ausência de resumo dos fatos imputados: Dispõe a Súmula 366 do STF: “Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia” (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula).

Nulidades: Há nulidade da citação por edital se nela faltar o nome do citando (ou o nome for incorreto), o fim para que é feita a citação, o juízo onde tramita o processo e a certidão de afixação. 

Afixação pelo oficial de justiça:

Quem providencia na afixação e quem certifica tê-la feito é o oficial de justiça, não o escrivão.

Comarcas onde não há publicação oficial: A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a publicação só é obrigatória nas comarcas em que houver publicação oficial, pois que não há verba para a publicação em outros jornais.

Fim

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