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Edição 2024
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Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Decisão fundamentada: A dispensa do pagamento da multa, e também a sua negativa, devem ser fundamentadas (artigo 93, inciso IX da CF).
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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