Art. 444.  O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Dispensa do jurado

Decisão fundamentada: A dispensa do pagamento da multa, e também a sua  negativa, devem ser fundamentadas (artigo 93, inciso IX da CF).

Fim

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Sumário